STJ - REsp 194355 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0082707-2


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SUCUMBÊNCIA.
RECIPROCIDADE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Não tendo o acórdão recorrido aludido à prescrição qüinqüenal
mas, tão-só, ao termo “a quo” da contagem do prazo prescritivo, o
recurso especial padece da falta de prequestionamento.
2. No que concerne ao critério de correção monetária adotado, o
acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
incidindo a Súmula 83/STJ.
3. Não há falar em sucumbência recíproca quando o pedido alternativo
foi integralmente deferido.
4. Recursos especiais da Fazenda Nacional e da ELETROBRÁS não
conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 194355 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0082707-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 282
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, energia elétrica.

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