TST - RR - 1115/2003-003-08-00


15/abr/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO. Nos termos do Enunciado nº 327 do TST, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1115/2003-003-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos caixa econômica federal (cef) diferenças de complementação de aposentadoria auxílio-alimentação, nos termos do enunciado.

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