STJ - AgRg no Ag 373070 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0022428-8


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGIBILIDADE DO
PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
"A ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso interposto,
requisito essencial para sua admissibilidade. O agravo de
instrumento não merecia acolhida" (AGA 268.971/PR, Relator Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU 10.02.2003).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 373070 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0022428-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 321
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ilegibilidade do protocolo da petição do recurso especial.

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