TST - E-RR - 19296/2002-902-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS - PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE ITEM 320 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST CANCELAMENTO - RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVIDADE - Viola os artigos 896, § 1º da CLT, e 5º, inciso LV da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao conceder, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19296/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado validade item 320 da orientação jurisprudencial da sbdi-1/tst, recurso de revista tempestividade.

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