STJ - REsp 475361 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143376-4


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO –
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS CUMULADOS COM A TAXA
SELIC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO – DECISÃO
DO TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA –
RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM.
Verificada a desarmonia entre a pretensão deduzida pela parte
embargante e a solução dada aos embargos declaratórios, configurada
está a vulneração ao artigo 535, II, do estatuto processual civil,
de modo a merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal Regional
Federal da 2ª região, para que haja um novo pronunciamento acerca da
matéria.
Recurso Especial conhecido e provido para que a Corte de origem se
pronuncie acerca da matéria ventilada pela recorrente nos embargos
de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 475361 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143376-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 351
Tópicos processo civil – recurso especial – finsocial – restituição –, verificada a desarmonia entre.

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