TST - ROMS - 749841/2001


15/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEGALMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À SUA CASSAÇÃO. Na hipótese, configura-se o direito líquido e certo da sociedade de economia mista impetrante ao não-cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que o ato coator concedeu a antecipação parcial dos efeitos de tutela de mérito pretendida na ação principal, ordenando a reintegração ao emprego da reclamante concursada, por supô-la estável e em face da dispensa por justa causa sem direito a contraditório e ampla defesa, medida que não encontra amparo no ordenamento jurídico ou na jurisprudência desta alta Corte, pois a Orientação Jurisprudencial nº 87 desta c. SBDI-2 considera que “o art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica”. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 749841/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato concessivo de tutela antecipada antes da sentença.

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