TST - AIRR - 51441/2003-007-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST Não há falar em efeito liberatório se no TRCT foi feita ressalva expressa à verba paga. Inteligência do Enunciado nº 330/TST. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REGÊNCIA DO FGTS Os Reclamados insistem em afirmar que, como não têm ingerência sobre a regência do FGTS, não lhes pode ser atribuída a responsabilidade pelas diferenças pleiteadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51441/2003-007-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, ilegitimidade passiva.

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