STJ - REsp 440605 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0064507-0


26/mai/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. SEQÜELAS PERMANENTES.
PREJUÍZO DA LOCOMOÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PARÂMETRO.
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.
I. Inaplicável a tarifação prevista no Código Brasileiro de
Telecomunicações a hipótese absolutamente diversa daquela nele
prevista.
II. Configurada lesão permanente na autora, em decorrência de
atropelamento por veículo de propriedade da empresa ré, o dano moral
deve ser proporcional ao sinistro, pelo que é de ser elevado o valor
fixado pelo Tribunal estadual.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440605 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0064507-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 365
Tópicos civil, ação de indenização, atropelamento.

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