TST - AIRR - 49/2002-301-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO FGTS. MULTA DE 40% - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo a revista somente será admitida por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta a Constituição da República. No presente caso não se vislumbra nem contrariedade à súmula nem violação direta à Constituição da República. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2002-301-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo fgts.

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