TST - AIRR - 1558/2003-031-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL O Reclamante sustenta a inocorrência da prescrição da pretensão às diferenças do FGTS. Contudo, fundamenta sua alegação apenas em divergência jurisprudencial, que não autoriza o processamento do Recurso de Revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo (artigo 896, § 6o, da CLT). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5O, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A alegação de afronta ao princípio da isonomia, além de inovatória pois suscitada originariamente no Recurso de Revista -, não procede. É evidente que, em se tratando de matéria controvertida, haverá decisões diferentes, o que não caracteriza ofensa ao mencionado princípio.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2003-031-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial o.

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