STJ - HC 26326 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000300-8


02/jun/2003

"Habeas corpus. Justa causa. Ausência. O seu reconhecimento só é
possível ante a manifesta atipicidade do fato, como descrito à
preambular, ou se não for apresentado, com a denúncia, qualquer
indício conducente à autoria. Questão prejudicial. Afora a previsão
veiculada pelo Código de Processo Penal, art. 92, a decisão emanada
do juízo cível só interfere na instância penal se estiver
substanciada em provisão judicial de natureza definitiva, à qual não
se equipara a sentença proferida em ação cautelar, que exsurge sob
os timbres da precariedade e da provisoriedade, mesmo se confirmada
pelo Segundo Grau de Jurisdição."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26326 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000300-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 317
Tópicos "habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›