TST - AIRR - 1517/2002-005-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 330 DO TST. A decisão está em absoluta harmonia com a atual redação do Enunciado n.º 330 do TST, não ensejando, pois, cabimento da revista, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Envereda-se, a discussão, pelo caminho da análise da prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo exame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Ao contrário do que alega a agravante, o acórdão questionado está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada nas OJs n.º 93 e 146 da SBDI-1, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do Enunciado n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/2002-005-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enunciado n.º 330 do tst, a decisão está em.

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