TST - AIRR - 58/2003-086-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao decidir em harmonia com o entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1, atrai, inexoravelmente, a incidência do Enunciado n.º 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2003-086-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, flexibilização prevista em norma coletiva.

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