TST - RR - 3258/2001-381-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE ÀQUELE EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação dos serviços, a contar do dia primeiro, conforme o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3258/2001-381-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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