STJ - REsp 495702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173311-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA
ALIMENTAR DO DÉBITO. MP Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS
PROCESSOS EM CURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês.
II - Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJU de 09/09/2002).
III - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173311-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 347
Tópicos processo civil, juros de mora, percentual de 1% a.m.

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