TST - AIRR - 620/2004-075-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. A decisão na realidade interpretou o art. 4o da Lei Complementar nº 110/2001, donde não resulta qualquer vislumbre de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Interpretar não significa violar. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330. Na realidade, ao invés de contrariar o verbete sumular indicado, o órgão julgador foi buscar arrimo no art. 18, parágrafo 3º da Lei nº 8.036/90, onde está estabelecido que o empregador está eximido, exclusivamente, em relação aos valores discriminados. DA VIOLAÇÃO DO ART. 5ª, II, DA CF/88 ILEGITIMADE PASSIVA. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Não existe a alegada violação: entre a dispensa e o ajuizamento não foi ultrapassado o biênio prescricional. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Matéria não prequestionada. Incidência do Enunciado 297. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA DA MULTA RESULTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II. DEVOLUÇÃO DA MULTA PAGA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À APOSENTAODRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5, LV DA CF/88. A empresa pagou a multa referente ao período integral, inclusive anterior à aposentadoria espontânea. Situação enquadrada nos artigos 444 e 468 da CLT, adequando-se ao princípio da reserva legal. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5O, XXXVI, DA CF/88. A decisão interpretou que o art. 5o, XXXVI da Constituição não afasta a obrigação do adimplemento da diferença remanescente. Não há violação direta na interpretação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/2004-075-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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