TST - E-RR - 504811/1998


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do art. 896 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 294 da SDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 504811/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, indicação expressa de violação do art, 896 da clt.

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