TST - ED-RR - 713398/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. A ementa transcrita nos Embargos Declaratórios não corresponde em absoluto à decisão embargada, estando totalmente divorciada da realidade do acórdão de fls.347-350, inclusive constando matérias que sequer foram objeto do recurso de revista. Ressalte-se que, em consulta ao Sistema de Informações do site oficial do TST, verifica-se que foi publicado o acórdão nos exatos termos em que se encontra às fls.347-350. Na hipótese, os embargos têm finalidade meramente protelatória, cuja fundamentação não corresponde à verdade processual. Os Embargos não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento (artigo 535 do CPC e 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. Aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 713398/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, a ementa transcrita nos.

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