TST - AIRR - 770402/2001


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. COISA JULGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. Violação de preceitos da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. COISA JULGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Violação de preceitos da Constituição Federal não demonstrada. COISA JULGADA. MÉDIA TRIENAL. TETO. PISO. Ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770402/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo exeqüente, nulidade da decisão regional proferida no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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