TST - RR - 803504/2001


22/abr/2005

MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). (Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1/TST). FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial n° 302 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803504/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos minutos residuais, não é devido o.

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