STJ - HC 22900 / SP HABEAS CORPUS 2002/0069892-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO
ESTRANHA AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
FALTA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. QUESTÃO DEVOLVIDA.
CONHECIMENTO. VÍCIO DECLARADO. PRISÃO CAUTELAR DESCONSTITUÍDA.
1. Permanecendo a questão-fundamento estranha ao acórdão impugnado,
porque não proposta à decisão da Corte a quo, resta inibido, nesse
tanto, o conhecimento do writ substitutivo do recurso ordinário,
persistindo, como persiste, a competência do Egrégio Tribunal de
Justiça Estadual para conhecê-la e julgá-la, se previamente decidida
no juízo natural da causa, em desfavor da paciente.
2. Fundado o decreto de prisão preventiva não apenas no intenso grau
de gravidade do delito cometido, extorsão mediante seqüestro de duas
pessoas, mas sobretudo na periculosidade manifesta de seus agentes,
resgatados, com violência, de cadeia pública em que se encontravam
presos, não há falar em falta de motivação legal para a cautelar,
relativamente a denunciada que permanece presa, se se visa a
assegurar a aplicação da lei penal e a garantir a ordem pública.
3. Há de ser positivo o juízo de admissibilidade do pedido de habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário, relativamente à
regularidade de dedução da demanda penal, implicitamente decidida
no recebimento da denúncia e no acórdão impugnado, por força do
disposto nos artigos 43 e 654, parágrafo 2º, do Código de Processo
Penal, mormente se as informações, prestadas pelo juiz apontado como
autoridade coatora, ofereceram a exame e decisão a acusatória
inicial, ela mesma (fls. 72/80), cujos termos, a despeito da norma
do artigo 569 do Código de Processo Penal, de incidência excluída da
espécie, mostram-se cristalizados na definitividade, decorrido mais
de um ano de sua apresentação.
Precedente do Supremo Tribunal Federal, aplicável também à
devolutividade que decorre do poder-dever de concessão de habeas
corpus de ofício
4. Em integrando, como co-ré, o elenco dos denunciados, pela
indicação de seu nome, sem que, contudo, em toda a exposição dos
fatos criminosos inserta na denúncia, se veja qualquer referência
expressa ou implícita à sua conduta, diversamente com o que ocorre
com os demais imputados, impõe-se, por flagrante, declarar inepta a
denúncia, por infringente ao artigo 41 do Código de Processo Penal e
do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República.
5. Ordem concedida para trancar a ação penal a respeito da paciente,
sem prejuízo de que nova ação penal se lhe proponha o Ministério
Público, dês que ajustada ao Direito vigente, ficando
desconstituído, ainda, também em relação à paciente, o decreto de
prisão preventiva por força do intransponível excesso de prazo.

Tribunal STJ
Processo HC 22900 / SP HABEAS CORPUS 2002/0069892-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 354 RSTJ vol. 170 p. 535
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, excesso de prazo.

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