TST - RR - 780/2002-900-12-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O apelo não merece conhecimento porque as premissas fáticas lançadas pelo egrégio Regional retiram o caráter exclusivo da prestação de serviços de facção pela contratada, levando a impossibilidade de aplicação da orientação contida no Enunciado nº 331, item IV, desta Corte, na medida em que são negativas de intermediação de mão-de-obra. Por outro lado, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo de teses enfrenta todos os elementos fáticos que conduziram à tese estabelecida pelo Tribunal Regional, notadamente no que se refere à ausência de prova quanto à exclusividade na prestação de serviços de facção, de subordinação, pessoalidade, ingerência da prestadora nas atividades produtivas ou administrativas da tomadora dos serviços e a existência da natureza meramente comercial existente entre as reclamadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 780/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, iv, do tst.

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