STJ - AgRg no Ag 484123 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148926-5


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ISENÇÃO.
ATIVIDADES DERIVADAS DE CONTRATOS ASSINADOS COM A PETROBRÁS. ARMAÇÃO
DE EMBARCAÇÕES. NÃO INCLUSÃO NA LC 56/87. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante, ante a não comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. O Acórdão a quo julgou improcedente ação declaratória objetivando
o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária
referente ao ISSQN, relativamente às atividades da recorrente de
assistência às plataformas marítimas de petróleo, por meio do
chamado “off shore” quando, contratada pela Petrobrás para serviços
específicos, arama embarcações e no desenvolver de sua assistência
faz o transporte em área extramunicipal.
3. “Incidente, in casu, o ISS, porquanto as atividades da recorrente
encontram-se incluídas na lista de serviços da Lei Complementar
56/87 (item 3.5), por se constituírem em serviços de apoio às
plataformas de exploração e exportação de petróleo.” (ROMS nº
5315/SE, 1ª Turma, DJ de 28/08/1995, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO)
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484123 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148926-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 187
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, iss.

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