TST - RR - 1194/2000-027-03-00


22/abr/2005

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO INSPEÇÃO JUDICIAL. Inviável é o conhecimento de recurso de revista que traz a discussão quanto às horas extras pelo prisma dos minutos que antecedem e/ou sucedem a marcação do cartão de ponto (OJ 23 da SBDI-1 do TST), quando o TRT enfrenta a matéria pelo enfoque de que, durante os minutos residuais da jornada de trabalho, os empregados não se encontravam à disposição da Empresa. No caso, o Regional assentou que o Auto de Inspeção Judicial constitui prova cabal de que o Reclamante não se encontrava à disposição da Empresa nos minutos que antecediam e sucediam à sua jornada de trabalho. Ademais, o Reclamante não apresentou prova que elidisse os fatos narrados na inspeção judicial, motivo pelo qual há de se concluir que o Reclamante estava a cuidar de interesses particulares durante os minutos residuais. O apelo, nesse passo, encontra resistência nas Súmulas nos 126, 221 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2000-027-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, inviável é o conhecimento.

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