TST - RR - 1588/1999-066-15-00


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos nos artigos 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição de 1988, do ato de conversão do rito processual - de ordinário para o sumaríssimo -, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. 2. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO CONSENTIDA. NÃO-CONHECIMENTO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da parcela trabalhista até a data-limite. 6. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1588/1999-066-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido, conversão do rito ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional em, quando o regional aprecia.

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