STJ - MC 4903 / SC MEDIDA CAUTELAR 2002/0040168-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 26 DO CPC.
INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
1. Sobreveio, na origem, o trânsito em julgado do agravo de
instrumento, o qual seria objeto de futura interposição de recurso
especial ao Superior Tribunal de Justiça. Ante a ausência de
interposição do recurso principal, afeto a esta Corte, houve
superveniente perda do objeto da ação acautelatória incidental.
2. Não há a possibilidade de condenação das partes, em honorários
advocatícios, porquanto o art. 26, do CPC, refere-se, tão-somente,
aos casos de extinção por desistência ou reconhecimento do pedido, o
que, na hipótese, não ocorre.
3. Medida cautelar extinta sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MC 4903 / SC MEDIDA CAUTELAR 2002/0040168-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 203
Tópicos processual civil, medida cautelar incidental, ausência de interposição do recurso principal.

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