TST - RR - 786436/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DO ARTIGO 477, § 8, DA CLT. Constatada a comprovação de dissenso pretoriano apto a ensejar o processamento da revista, o agravo de instrumento merece provimento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA MULTA DE 40% DO FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 453 DA CLT E 5°, II, DA CF. CONTRARIEDADE A OJ N° 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Por contrariedade a OJ n° 177 da SDI-1 desta Corte, a revista não se credencia ao conhecimento, uma vez que a orientação ali contida destina-se aos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu pela aposentadoria espontânea, fato não registrado no acórdão recorrido, o geral reconhece que a aposentadoria operou-se após a dação do aviso prévio pelo empregador. Não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial justificador da revista arestos que carecem da especificidade exigida pelos Enunciados nºs 23 e 296 deste Tribunal. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT tem como fato gerador o atraso no pagamento das verbas rescisórias, evidenciado diante da não-observância da regra insculpida no § 6º do citado dispositivo legal. Existindo controvérsia sobre direitos do trabalhador, que só vieram a ser reconhecidos em decisão judicial, incabível a aplicação da multa pelo atraso no pagamento, prevista no art. 477 da CLT, posto que o referido preceito legal concerne aos direitos trabalhistas regularmente reconhecidos e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas.

Tribunal TST
Processo RR - 786436/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento multa do artigo 477, § 8, da, constatada a comprovação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›