TST - ED-E-RR - 93843/2003-900-01-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO DE MATÉRIA QUE SOMENTE PODERIA SER REVISTA PELO TRIBUNAL REGIONAL, ÚLTIMA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS E DA PROVA. A matéria que pretende a embargante ver reexaminada, qual seja, que o embargante se desligou da Universidade, compulsoriamente, por implemento de idade, em 31.12.90 e que somente ajuizou a ação em março de 1993, o que levaria a decretação da prescrição extintiva do direito de ação, não foi examinada pelo v. acórdão regional, última instância para a apreciação dos fatos e da prova. A indicação de omissão somente nas razões de recurso de revista e nos presentes embargos de declaração é totalmente descabida. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 93843/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, descabimento de indicação de omissão de matéria que somente poderia, a matéria que pretende.

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