STJ - HC 27288 / DF HABEAS CORPUS 2003/0031804-2


09/jun/2003

"HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS
JUNTADOS. MENORIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que se a
juntada de documentação nova não for causa determinante para a
decisão, não há que se cogitar em nulidade.
Verifica-se das peças trazidas com as informações, que a defesa do
paciente agiu de forma escorreita e diligente, restando o paciente
devidamente representado e defendido na ação penal que resultou em
sua condenação.
Atenuante da menoridade que não restou observada."
Concessão parcial da ordem tão-somente para que o Tribunal a quo
considere a atenuante genérica da menoridade do paciente, a que se
refere o artigo 65, I, do Código Penal, na fixação da pena imposta.

Tribunal STJ
Processo HC 27288 / DF HABEAS CORPUS 2003/0031804-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 285
Tópicos "habeas corpus, cerceamento de defesa, preclusão.

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