TST - AIRR - 1458/2002-009-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 126 DO C. TST. Encontra o presente apelo óbice no artigo 896, §2º, da CLT, que exige para o processamento do Recurso de Revista afronta direta e literal ao texto da Constituição Federal, bem como no Enunciado 126 do E. TST que não admite, nesta instância extraordinária, rediscussão de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/2002-009-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em execução, violação ao artigo 5º, inciso xxii, da constituição federal.

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