TST - AIRR - 606/1997-081-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A intimação das decisões dos Tribunais Regionais se faz mediante a correspondente publicação no Diário Oficial; art. 774, CLT. Eventual divergência com a data de circulação do jornal oficial, em Município do interior, não tem o efeito de estabelecer um novo momento para a intimação e consequente início de prazo recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/1997-081-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, intempestividade, a intimação das decisões.

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