STJ - REsp 337156 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094357-4


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO
DE ARMA DE FOGO. COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO
IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.226/99.
1. A comutação de pena é uma espécie de indulto parcial. Como o
ordenamento jurídico - arts. 2º e 7º, inciso IV, do Decreto
Presidencial nº 3.226/99 - veda a concessão de indulto aos
condenados pelo crime de roubo perpetrado com emprego de arma de
fogo, não há que se cogitar da aplicação deste benefício na presente
hipótese dos autos.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337156 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094357-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 368
Tópicos recurso especial, execução da pena, roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

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