TST - AIRR - 747/1998-061-19-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 5º, XXVI, LIV E LV, DA CONSTITTUIÇÃO FEDERAL. Como se trata de revista na execução, não se examinam as alegações de violação ao art. 620, do CPC e a divergência jurisprudencial apresentada, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Quanto ao dispositivo constitucional apontado como violado, não houve o indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado 297 desta Corte, não se pronunciando o Regional sobre a matéria sob a perspectiva da norma constitucional invocada. Ademais, o procedimento referendado no Acórdão Regional está baseado na legislação infraconstitucional, o que impede a sua análise no julgamento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747/1998-061-19-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação aos artigos 620 do código de processo civil e.

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