TST - AIRR - 831/2005-061-01-40


18/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST . 1. Esta Corte, pela Orientação Juri s prudencial 344 da SBDI-1 do TST, elegeu a edição da Lei Complementar 110/01 ou o trânsito em julgado da decisão prof e rida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal como marco prescrici o nal (entendimento que acolho por disc i plina judiciária). 2. No caso vertente, o Regional consignou que foi ajuizado protesto judicial no biênio subseqüente à edição da Lei Complementar 110/01, que considera o marco inicial para se pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, razão pela qual considerou não prescrita a pretensão do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2005-061-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição, violação do art.

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