STJ - REsp 363655 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0119873-0


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - ICMS - MINÉRIO DE FERRO - PEDIDOS FORMULADOS EM
ORDEM SUCESSIVA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SECUNDÁRIO SEM EXAME DO
PEDIDO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE - ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO
DA APELAÇÃO.
1. Tendo sido formulado pedidos em ordem sucessiva, cabia ao
julgador examinar o pedido principal e, rejeitando-o, passar ao
exame do pedido subsidiário.
2. Questão relativa à natureza do produto exportado que se apresenta
prejudicial em relação ao pedido de reconhecimento da
inconstitucionalidade da delegação ao CONFAZ pelo art. 2º da LC
65/91.
3. O Tribunal, ao julgar a apelação, deve observar os ditames do
art. 515 do CPC, podendo examinar as teses suscitadas e discutidas
no processo, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363655 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0119873-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 280
Tópicos processo civil, icms, minério de ferro.

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