TST - RR - 449914/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR AO LIMITE LEGAL MÍNIMO PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INVALIDADE. O apelo obreiro alcança conhecimento e provimento, in casu. O entendimeto esposado pelo Sodalício a quo encontra-se em dissonância com o posicionamento adotado no âmbito desta Casa, como se pode observar pela análise do Tema nº 342 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que apregoa a invalidade de cláusula normativa com previsão de redução do intervalo intrajornada, prestigiando, assim, medidas de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 449914/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada inferior ao limite legal mínimo previsão em convenção, o apelo obreiro alcança.

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