TST - RR - 616815/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial no tocante à preliminar de nulidade, em face da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. ENUNCIADOS 126 E 361. Incabível recurso de revista, por óbice do Enunciado 126/TST, quando a análise dos argumentos da parte se baseiam em fatos não disponibilizados pela v. decisão recorrida. DOMINGOS E FERIADOS PAGAMENTO EM DOBRO. Está em harmonia com o Enunciado 146/TST decisão que determina o pagamento em dobro do domingo trabalhado. DESCONTOS FISCAIS. A incidência do imposto de renda será sobre o montante tributável devido ao autor, nos termos da lei. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616815/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do.

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