TST - RR - 659494/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ENUNCIADOS Nºs 23 E 221/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos, nos termos do Enunciado nº 23 do TST, afigurando-se razoável a interpretação conferida pelo Regional ao dispositivo legal indicado, como preceitua o Enunciado n.º 221, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 659494/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo não usufruído.

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