STJ - REsp 364292 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0125893-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO
FEITA NA PESSOA DO FILHO (PARENTE) - NULIDADE - PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.
Face à teoria da aparência, o sistema jurídico moderno muito embora
prestigie as relações sociais que se baseiam na confiança legítima e
na boa-fé, a teoria da aparência em caso tal, não se aplica, face à
citação ser ato de essencial importância, diretamente vinculado à
plenitude do direito assegurado pela Carta Magna.
"Na execução, a argüição de nulidade pleno iure, como a falta de
citação, prescinde da oposição de embargos, podendo dar-se por
simples petição."(Resp. n. 422.762 - Rel. Sr. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, publ. no DJ de 25/11/2002).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364292 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0125893-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 280 REVJMG vol. 164 p. 698 RSTJ vol. 172 p. 296
Tópicos processual civil, execução fiscal, teoria da aparência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›