STJ - REsp 441866 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073956-5


23/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO.
REFIS.
Se os débitos que originaram o ilícito são anteriores às Leis nº
9.964/00 (REFIS) e nº 9.983/00 (que alterou o C.P.), é de se
aplicar, em decorrência do parcelamento, a extinção da punibilidade,
ex vi arts. 61 do C.P.P. e 34 da Lei nº 9249/95, conforme dicção da
douta maioria da 3ª Seção - STJ.
Extinta a punibilidade, prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 441866 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073956-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 412
Tópicos penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição.

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