STJ - AgRg no REsp 445875 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082599-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECADÊNCIA.
1. É inviável o manejo do Mandado de Segurança para discutir índice
de correção monetária de balanço do ano de 1990, quando a impetração
é promovida somente no ano de 1994.
2. Versando a demanda questionamento acerca de índice de correção
monetária de balanço, a decadência para o ajuizamento da ação
mandamental tem como termo inicial o encerramento do balanço
patrimonial em que se pretende a aplicação do índice em questão.
Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445875 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082599-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 250
Tópicos processual civil, correção monetária de balanço, mandado de segurança.

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