STJ - REsp 468377 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0110120-1


23/jun/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO
CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.
I - Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade
policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam
crime, em princípio não dá azo à reparação civil, por constituir
regular exercício de direito, ainda que posteriormente venha a ser
demonstrada a inexistência de fato ilícito.
II - Admitida no caso a indenização e restrito o recurso à redução
do quantum indenizatório, defere-se nesse sentido o apelo
manifestado, em face de suas peculiaridades.

Tribunal STJ
Processo REsp 468377 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0110120-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 380 RNDJ vol. 45 p. 133 RSTJ vol. 172 p. 460
Tópicos responsabilidade civil, indenização, dano moral.

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