TST - AIRR - 47620/2002-900-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47620/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, recurso de revista.

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