TST - AIRR - 60000/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se o quadro de carreira tem origem em norma coletiva, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. A pretensão encontra óbice tanto na ausência de especificação do preceito sumulado no qual se fundamenta a decisão recorrida, quanto no artigo 896, b, da CLT, que exige para admissibilidade da revista calcada em norma coletiva que haja demonstração de divergência de interpretação por outro Tribunal Regional, na forma da alínea a do mesmo dispositivo legal, requisito que não se demonstrou no recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60000/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, quadro de carreira.

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