STJ - AgRg no Ag 436182 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0001558-7


23/jun/2003

"REGIMENTAL" - ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS - INVIABILIDADE -
PREQUESTIONAMENTO - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - SÚMULA 07/STJ.
1. A Súmula 211 não foi revogada. O prequestionamento é requisito
constitucional indispensável ao cabimento do Recurso Especial.
2. O reexame de provas em que se fundou o acórdão recorrido tropeça
na Súmula 07/STJ.
3. O Agravo do art. 545 do CPC deve demonstrar a procedência das
razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo
interno não se admite a alegação de fatos novos ou o aditamento ao
recurso.
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436182 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0001558-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 248
Tópicos "regimental", alegação de fatos novos, inviabilidade.

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