TST - AIRR - 449/2001-009-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO FUTURO. Decisão que nega provimento a agravo de petição mantendo a penhora de crédito futuro, especialmente se a executada não indicou, em momento algum, bens à penhora, deixando clara sua intenção de não quitar o débito. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional. Inexistência de afronta direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988 a justificar o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2001-009-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, instituto candango de solidariedade.

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