STJ - AgRg no REsp 443272 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077481-7


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PIS. LEI 9.718/98. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
PROVIMENTO NEGADO.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443272 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077481-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 326
Tópicos agravo regimental, alegada negativa de vigência ao art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›