STJ - REsp 454313 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101248-7


23/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA.
LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LANÇADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISCORDÂNCIA
NO TOCANTE À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO
CABIMENTO.
1. Ilegitimidade passiva da União e dos Bancos Depositários e
legitimidade da CEF. Trintenária a prescrição para cobrança do FGTS
(Súmula 210/STJ).
2. O STF decidiu (RE 226855/RS) não haver direito à correção do FGTS
quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II
(21,87%).
3. Pacificou o STJ que são devidos os percentuais dos expurgos dos
Planos Verão (jan/89 - 42,72% - e fev/89 - 10,14%), Collor I (mar/90
- 84,32% -, abr/90 - 44,80% -, jun/90 - 9,55% - e jul/90 - 12,92%) e
Collor II (jan/91 - 13,69% - e mar/91 - 13,90%). Juros de mora de
0,5% a.m., contados da citação.
4. Alegação de afronta aos artigos 165, 458 e 535, I e II, do CPC,
não configurada, porquanto o aresto impugnado se pronunciou de
maneira incontestável sobre o tema posto à sua análise. De certo é
que não está o magistrado obrigado a aderir à tese levantada pela
recorrente, mas sim, discutir e apreciar a lide de acordo com sua
convicção, fundamentação e juízo.
5. A jurisprudência desta Corte, como também a doutrina, reconhecem
a possibilidade de abrir a via infringente contra acórdão não
unânime, em sede de embargos de declaração, tendo em vista que os
aclaratórios constituem um desdobramento do acórdão da apelação,
incorporando-se a este, desde que a discordância esteja
caracterizada na ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
6. Se a questão divergente lançada pelo Tribunal a quo, em sede de
embargos de declaração, ficou limitada, tão-somente, à aplicação da
multa do art. 538, parágrafo único, esta não tem o condão de abrir a
via dos embargos de infringência.
7. Primeiro recurso especial parcialmente provido. Segundo,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 454313 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101248-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 251
Tópicos fgts, correção monetária, expurgos inflacionários.

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