TST - AIRR - 614/1999-127-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. Na hipótese dos autos, conquanto impropriamente tenha sido o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão. Se a Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, lançando suas razões de decidir, não se identifica prejuízo processual às partes litigantes (art. 794 da CLT), de molde a justificar o acolhimento da alegação de nulidade por cerceamento de defesa e contrariedade ao devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional que, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório, assentou ser devido o pagamento das horas in itinere, porquanto preenchidos os requisitos previstos no Enunciado nº 90 do TST para esse mister.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/1999-127-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do procedimento em rito sumaríssimo no curso da demanda.

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