STJ - REsp 444774 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077988-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO SOMENTE PELA
PECULIARIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
Esta Eg. Corte já se manifestou no sentido de que “a gravidade
genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime
inicial fechado, sendo de rigor a observância dos critérios
previstos no Código Penal, art. 59.” (Precedente: HC 14.787/SP, Rel.
Min. Edson Vidigal, DJ de 07.05.2001).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444774 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077988-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 413
Tópicos recurso especial, penal, roubo qualificado.

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